APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DE USUÁRIO NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS. TESTEMUNHOS DESTES QUE NÃO PODEM SER INVALIDADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE EXERCEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA GUARDADA PELOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL, PERMANENTE E ORGANIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INTENTADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS POR AMBOS OS RÉUS. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE OBSTA O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064480-2, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).