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Jurisprudência


TJSC 2013.064481-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 8.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064481-9, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Orleans
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