APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTES PRESOS LOGO APÓS À PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, NA POSSE DOS OBJETOS E INSTRUMENTOS DO DELITO, INCLUÍDA A ARMA USADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção" (STJ - HC 155062 / RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/5/2012). DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ESTABELECIDA DE MODO DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064484-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).