APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ORDEM DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. BANCO RÉU QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO MALFADADO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. FATO QUE CONSUBSTANCIARIA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. CIENTIFICAÇÃO DO OFENSOR, EM VERDADE, PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. INDUVIDOSA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCORTINADA PELOS TERMOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ONDE A CASA BANCÁRIA MANIFESTA DESCONTENTAMENTO A RESPEITO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA SUMULADA, MOTIVADA PELA EFICÁCIA DO MEIO ALTERNATIVO UTILIZADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (Resp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA. BANCO RÉU QUE ALUDE EXCESSIVIDADE, AO PASSO QUE A OFENDIDA OBJETIVA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. REDEFINIÇÃO DA ASTREINTE, DE R$ 100,00, PARA R$ 500,00 DIÁRIOS. QUANTUM QUE MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO A COMPELIR A CASA DE CRÉDITO REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CPC. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. OMISSÃO, NA ORIGEM, QUANTO À RESPECTIVA FIXAÇÃO DE DATA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, SOB PENA DE SE CONFERIR IMPRECISÃO À ORDEM. INSTITUIÇÃO DE 10 DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00. POSTULANTE QUE PRETENDE A ELEVAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. VIABILIDADE. MONTANTE ORIGINÁRIO QUE, DE FATO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA VÍTIMA. RECLAMOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064490-5, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).