APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DADOS PESSOAIS DA DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADOS POR ESTELIONATÁRIA, PARA CONTRAIR A DÍVIDA LEVADA A APONTE. QUANTUM REPARATÓRIO ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00. ACOLHIMENTO QUE, ENTRETANTO, PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA R$ 12.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA POSTULANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. BANCO RÉU QUE ALUDE O DESCONHECIMENTO DA FRAUDE ATÉ O MOMENTO DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE IRRELEVANTE. CASA BANCÁRIA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. CAUTELA INDEMONSTRADA. OFENDIDA QUE, ADEMAIS, CONTA APENAS 12 ANOS DE IDADE, NÃO POSSUINDO CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PECULIARIDADE INOBSERVADA PELO DEMANDADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO, AO CONTRÁRIO DISTO, DO PLEITO MAJORATÓRIO DEDUZIDO PELA VÍTIMA NO RECLAMO PRINCIPAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA MALSINADA ANOTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. OMISSÃO QUE CONSUBSTANCIARIA AFRONTA AO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ, INVIABILIZANDO A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. OFENSOR REVEL NA DEMANDA INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO ACAUTELATÓRIA EM APENSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE DENOTA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA MULTA ARBITRADA. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA SUMULADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (Resp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). EXCESSIVIDADE DA MULTA NÃO CONSTATADA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA QUE REVELA-SE AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064491-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).