APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO AGENTE, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA E RELATO DOS POLICIAIS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, NA MENOR FRAÇÃO PREVISTA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE QUE, PELA ANÁLISE OBJETIVA, NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064496-7, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).