TJSC 2013.064497-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NOS ARTS. 267, INCISO I, E 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). EXIGÊNCIA RESTRITA APENAS AOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC" (STJ, REsp 1.200.671/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 14-09-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064497-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NOS ARTS. 267, INCISO I, E 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). EXIGÊNCIA RESTRITA APENAS AOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC" (STJ, REsp 1.200.671/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. 14-09-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064497-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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