TJSC 2013.064500-0 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COBRANÇA DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04. LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL, DE OBJETO MAIS AMPLO, E A COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064500-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COBRANÇA DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04. LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL, DE OBJETO MAIS AMPLO, E A COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064500-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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