TJSC 2013.064510-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DESCABIDA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, MAS INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 584 E 618, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064510-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DESCABIDA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, MAS INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 584 E 618, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064510-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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