TJSC 2013.064512-7 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE PORTADORA DE COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO POSTULADO. PEDIDO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR, QUE OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064512-7, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE PORTADORA DE COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO POSTULADO. PEDIDO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR, QUE OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064512-7, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Palmitos
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