TJSC 2013.064513-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SIMPLES PEDIDO RECURSAL DE GARANTIA DOS JUROS CONSTITUCIONAIS, DE AFASTAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS E DE REITERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064513-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SIMPLES PEDIDO RECURSAL DE GARANTIA DOS JUROS CONSTITUCIONAIS, DE AFASTAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS E DE REITERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064513-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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