TJSC 2013.064518-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO POR TENENTE CORONEL OCUPANTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE OBJETIVANDO PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBLIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ASCENSÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR FAZ PARTE DA CATEGORIA ESPECÍFICA "OFICIAL DE SAÚDE CIRURGIÃO-DENTISTA" - LEIS COMPLEMENTARES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA FIXAM A PATENTE MÁXIMA QUE PODE ALCANÇAR TAL OFICIAL OU RESTRINGEM O ENQUADRAMENTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064518-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT IMPETRADO POR TENENTE CORONEL OCUPANTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE OBJETIVANDO PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBLIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ASCENSÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE O AUTOR FAZ PARTE DA CATEGORIA ESPECÍFICA "OFICIAL DE SAÚDE CIRURGIÃO-DENTISTA" - LEIS COMPLEMENTARES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA FIXAM A PATENTE MÁXIMA QUE PODE ALCANÇAR TAL OFICIAL OU RESTRINGEM O ENQUADRAMENTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064518-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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