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Jurisprudência


TJSC 2013.064525-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 219, § 5º E 269, IV; AMBOS DO CÓDIGO BUZAID E ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO PROCLAMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064525-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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