APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM AUTOR. AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE UM TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". PLEITO FORMULADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064526-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).