APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO E ALEGAÇÕES DO APELO REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. QUESTIONAMENTO DO DÉBITO EM JUÍZO, PLAUSIBILIDADE DAS TESES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE E DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVENTADA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. INACOLHIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. NATUREZA DO DIREITO AUTORAL PROTEGIDO E ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ QUE JUSTIFICAM O QUANTUM ARBITRADO PARA A MULTA COMINADA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ARREDAMENTO DA LIMITAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA QUANTIA MENSAL. ANATOCISMO IMPLÍCITO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO Da mora. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. Inadimplência DESCONFIGURADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA EM PARCELA DIMINUTA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064529-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).