TJSC 2013.064530-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E, EM RAZÃO DISSO, A INOCORRÊNCIA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA IMPLÍCITA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA IMPOSSIBILDIADE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064530-9, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E, EM RAZÃO DISSO, A INOCORRÊNCIA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA IMPLÍCITA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA IMPOSSIBILDIADE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064530-9, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Jaguaruna
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