TJSC 2013.064544-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064544-0, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064544-0, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tijucas
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