TJSC 2013.064546-4 (Acórdão)
AÇÃO DENOMINADA DE REVISÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADA. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS OBJETO DA DEMANDA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88, BEM COMO ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064546-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO DENOMINADA DE REVISÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADA. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS OBJETO DA DEMANDA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88, BEM COMO ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064546-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tubarão
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