TJSC 2013.064553-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS C/C LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS MENORES NO POLO ATIVO, SENTENÇA EXTRA PETITA, E POR HAVER PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO APELANTE AOS FILHOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064553-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS C/C LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS MENORES NO POLO ATIVO, SENTENÇA EXTRA PETITA, E POR HAVER PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA DO APELANTE AOS FILHOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064553-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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