APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, DE COMPUTADOR FURTADO DE SUBDELEGACIA, ALÉM DE UM TORRÃO DE MACONHA (187 GRAMAS) E DUAS PORÇÕES PEQUENAS DA MESMA ERVA (7,1 GRAMAS). APREENSÃO, AINDA, DE BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTO DE USUÁRIA, QUE TINHA EM SEU BOLSO UMA PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA, CONFIRMANDO TER IDO À RESIDÊNCIA DO RÉU PARA ADQUIRIR A DROGA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TRÁFICO COMPROVADO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) QUE DEVE SER APLICADA EM GRAU MÁXIMO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O COMPUTADOR TIVESSE QUALQUER INSCRIÇÃO OU SINAL QUE PERMITISSE A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM (ACERVO DA POLÍCIA). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064557-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).