APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DO DENUNCIADO. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE A INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 29-10-2013). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (REsp 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11.3.2003). ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E SUFICIENTE AO CASO EM APREÇO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DEFINIDA PELO JUIZ SINGULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 17 (DEZESSETE) INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM JUNHO DE 2010. INVIABILIDADE. "Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do Código Penal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031853-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-08-2013). PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA INFERIOR A UM ANO. DELITO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064558-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).