APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO PELA AUTORA. PARCELA QUITADA COM ATRASO DE MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. REGISTRO NEGATIVO QUE SE DEU APÓS O DECURSO DE APENAS 4 (QUATRO) DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO. INDICATIVO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ TINHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PARCELAS EM ABERTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausente o ato ilícito praticado pela instituição financeira, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à autora que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064559-8, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).