TJSC 2013.064560-8 (Acórdão)
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/2008. NÃO CONHECIMENTO. Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064560-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689/2008. NÃO CONHECIMENTO. Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064560-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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