TJSC 2013.064561-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOEDA CORRENTE, COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC, POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064561-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOEDA CORRENTE, COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC, POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064561-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Camboriú
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