TJSC 2013.064562-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA CONFIGURAÇÃO DO FURTO DE USO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE APONDERAMENTO DEFINITIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064562-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA CONFIGURAÇÃO DO FURTO DE USO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE APONDERAMENTO DEFINITIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064562-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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