TJSC 2013.064564-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA FORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. IMPERTINÊNCIA À VISTA DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064564-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA FORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. IMPERTINÊNCIA À VISTA DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064564-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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