APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS MEDIANTE DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO BANCO RÉU, PELO ÓRGÃO PAGADOR, NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À FINANCEIRA REQUERIDA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS DE CUNHO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCINDINDO JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064565-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).