TJSC 2013.064566-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR RESPONDER PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS (Edital n. 08/DIE/PMSC/2013). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064566-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR RESPONDER PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS (Edital n. 08/DIE/PMSC/2013). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064566-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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