APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, "CAPUT", DO CP (POR QUARENTA E QUATRO VEZES). FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO E LOCUPLETAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA, CUJOS APELANTES ERAM SÓCIOS GERENTES, PROMOVEU REDUÇÃO DE TRIBUTOS, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS APROPRIOU-SE DE VALORES DE ICMS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE NOS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS. ADMINISTRADORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. ART. 137, DO CTN. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES SEM CIRCUNSTÂNCIAS A SE SOPESAR. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA TAMBÉM QUE NÃO SE VERIFICARAM. CONTUDO, OBSERVADO QUE O CRIME FORA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, VISTO QUE PRATICADO INÚMERAS VEZES. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA DE ACORDO COM O ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) PELA LEI N. 8.177/91 ADOTADO PELO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. NÃO CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, INC. V, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA EFETUADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. PLEITO EXTEMPORÂNEO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064570-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).