TJSC 2013.064572-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO POR ENTENDER RESTAREM COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PARA O QUAL INTERMEDIOU A VENDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064572-5, de Urubici, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO POR ENTENDER RESTAREM COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PARA O QUAL INTERMEDIOU A VENDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064572-5, de Urubici, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Urubici
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