TJSC 2013.064579-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR CERCA DE QUATORZE ANOS. PRAZO DE SEIS MESES EXPIRADO. EXEGESE DO ARTIGO 59 COMBINADO COM ARTIGO 47 DA LEI DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a pretensão expropriatória esta edificada em um cheque, a qual foi arquivada administrativamente por cerca de quatorze anos, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, período em muito superior aquele previsto à prescrição dos títulos executivos, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064579-4, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR CERCA DE QUATORZE ANOS. PRAZO DE SEIS MESES EXPIRADO. EXEGESE DO ARTIGO 59 COMBINADO COM ARTIGO 47 DA LEI DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a pretensão expropriatória esta edificada em um cheque, a qual foi arquivada administrativamente por cerca de quatorze anos, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, período em muito superior aquele previsto à prescrição dos títulos executivos, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064579-4, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Taió
Mostrar discussão