TJSC 2013.064611-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064611-2, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064611-2, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Xanxerê
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