APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERVICOBRIALGIA E HÉRNICA DE DISCO LOMBAR. AUTOR, OPERADOR DE ESTUFA EM LAMINADORA DE EMPRESA MADEREIRA. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 29.10.2008 ATÉ 15.01.2011. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS, SEM INDICAR QUAL ACIDENTE TERIA SIDO A CAUSA PREPONDERANTE, E INDICOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO POR TRATAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 15.01.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE HAVIA DEFINIDO QUE A CESSAÇÃO DA BENESSE DEU-SE EM 30.05.2010. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO QUE NÃO IMPEDE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064612-9, de Santa Cecília, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).