APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. BRASIL TELECOM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064632-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).