TJSC 2013.064636-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA SE VER LIVRE DA PRISÃO, PAGOU VALORES EM DUPLICIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DOS DEVIDOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. APELANTE QUE NÃO ESPECIFICOU O MONTANTE QUE DEVERIA SER DEVOLVIDO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO. AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064636-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA SE VER LIVRE DA PRISÃO, PAGOU VALORES EM DUPLICIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DOS DEVIDOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. APELANTE QUE NÃO ESPECIFICOU O MONTANTE QUE DEVERIA SER DEVOLVIDO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO. AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064636-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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