APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213, CAPUT, C/C 14, II, E 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTO COLIGIDO EXCLUSIVAMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA COM VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, RATIFICADO EM JUÍZO. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RECORRENTE. AGENTE QUE INVESTE CONTRA A OFENDIDA, LEVANDO-A PARA UM MATAGAL E TENTA DESPI-LA, A FIM DE SACIAR A PRÓPRIA LASCÍVIA. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DO SUJEITO PASSIVO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. DENUNCIADO QUE, ADEMAIS, APRESENTA ÁLIBI SEM CALÇO EM PROVA ALGUMA. ALEGAÇÃO DE QUE É VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO. OFENDIDA, PORÉM, QUE NÃO TERIA COMO CONHECER PROCESSO-CRIME CONTRA O ACUSADO DEFLAGRADO EM COMARCA DIVERSA E DISTANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE SUBTRAIU APARELHO CELULAR DA VÍTIMA APÓS A TENTATIVA DE ESTUPRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS POR CONTA DE TENTATIVA IMPERFEITA. AGENTE QUE CAUSA DANO NAS VESTES DA OFENDIDA, MAS NÃO LOGRA DESPI-LA. PERCURSO DE METADE DO ITER CRIMINIS. MINORAÇÃO NO PATAMAR DE UM MEIO. APELO ACOLHIDO EM PARTE NESSE TOCANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SOMA DAS PENAS DOS DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL QUE PERMANECE SUPERIOR A OITO ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E HEDIONDEZ DE UM DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064637-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).