TJSC 2013.064661-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT), QUE PLEITEIA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO IRREGULAR POR PARTE DESTA, CAUSANDO DANOS AOS AFILIADOS DAQUELA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFESA DE INTERESSE DOS PARTICIPANTES DO QUADRO ASSOCIATIVO. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 3. SENTENÇA CASSADA, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064661-7, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT), QUE PLEITEIA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A RÁDIO COMUNITÁRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO IRREGULAR POR PARTE DESTA, CAUSANDO DANOS AOS AFILIADOS DAQUELA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFESA DE INTERESSE DOS PARTICIPANTES DO QUADRO ASSOCIATIVO. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 3. SENTENÇA CASSADA, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064661-7, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joaçaba
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