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Jurisprudência


TJSC 2013.064687-5 (Acórdão)

Ementa
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR - AMBOS OS RECLAMOS FORAM MANEJADOS CONTRA A MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, UM APÓS O INSUCESSO DO OUTRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interposição do Agravo de Instrumento obsta o ajuizamento do mesmo recurso, eis que uma mesma decisão não pode ser atacada por recursos interpostos seguidamente, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade. "Não pode a parte recorrente, traçando caminho diverso, pretender aquilo que não alcançara com a interposição do agravo anterior. Uma vez protocolizado o recurso, ocorre para a parte preclusão consumativa, não podendo a matéria ser objeto de outro recurso". (TJSC - AI n. 2007.008756-0, Rel. Des. Substituto Jaime Luiz Vicari, j. em 14/06/2007) (TJSC - Agravo (§ 1° art. 557 do CPC) em AI n. 2009.011286-9, de Palhoça, Rel. Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 12/4/2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.064687-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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