AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE, REALIZADA VIA SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU SOBRE O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE O BLOQUEIO ELETRÔNICO, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUSTENTADOS PREJUÍZOS. EXIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Obedecida a ordem de bens preferíveis à penhora e ausente comprovação da onerosidade da constrição realizada por intermédio do sistema Bacen Jud, deve ser mantida a decisão que indeferiu a substituição requerida. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064708-0, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).