AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. (1) LESÕES. AFASTAMENTO LABORAL. NÃO AGITADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PLEITO QUE, A RIGOR, ENQUADRA-SE NO ART. 949 DO CC. - Embora delineada a pretensão sob a rubrica de "pensionamento", se pleiteada em razão do afastamento laboral decorrente das lesões e sequer cogitada a redução da capacidade laboral, tem-se que incide à espécie o art. 949 do Código Civil, o qual prevê o ressarcimento com despesas de tratamento, os lucros cessantes ou outro prejuízo demonstrado. (2) LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. DEMAIS DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. - Os lucros cessantes, porquanto se referem à perda do ganho esperável, devem corresponder, na hipótese em que a vítima está percebendo benefício previdenciário, à diferença entre o valor deste e do salário que recebia à época do sinistro, não sendo cabível a cumulação. Se, in casu, o saldo é positivo e outros dispêndios não foram devidamente demonstrados, tem-se que nada há a ser complementado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064742-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).