TJSC 2013.064755-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064755-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064755-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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