TJSC 2013.064760-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE REMOÇÃO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - IMPETRANTE À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HÁBIL A IMPOSSIBILITAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.064760-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE REMOÇÃO PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - IMPETRANTE À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HÁBIL A IMPOSSIBILITAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.064760-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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