TJSC 2013.064791-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO EM OUTROS AUTOS. PAGAMENTOS DECORRENTES PROMOVIDOS PELA EXECUTADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE REITERADAS INTERVENÇÕES NO FEITO PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E REQUERER A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a executada, mesmo após a celebração de acordo em outros autos, precisou atravessar diversas petições para demonstrar os pagamentos realizados e requerer a extinção da execucional, devidos são os honorários advocatícios moderadamente fixados em prol do seu procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064791-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO EM OUTROS AUTOS. PAGAMENTOS DECORRENTES PROMOVIDOS PELA EXECUTADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE REITERADAS INTERVENÇÕES NO FEITO PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E REQUERER A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a executada, mesmo após a celebração de acordo em outros autos, precisou atravessar diversas petições para demonstrar os pagamentos realizados e requerer a extinção da execucional, devidos são os honorários advocatícios moderadamente fixados em prol do seu procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064791-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Urussanga
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