AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.01.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (25% DE PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, 25% DE PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO E PERDA INTEGRAL DO BAÇO). QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE CALCULADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064792-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).