APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CARÁTER VITALÍCIO. TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES CONTEMPLANDO A QUITAÇÃO DE TAL VERBA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INSERIDAS PELA LEI 11.232/05 QUE MODIFICOU A EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO SOB O NOVO REGRAMENTO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ADEMAIS, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SE NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE ANULAR O ACORDO ENTABULADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que pretende promover a anulação da sentença que homologa acordo celebrado em juízo, deverá socorrer-se de ação anulatória, nos termos do artigo 486, do Código de Processo Civil, cujo sucesso está condicionado à demonstração da ocorrência de vícios de consentimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064808-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).