TJSC 2013.064812-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDICATO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VIII. "Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada" (AgRg no REsp n. 510655/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064812-3, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO SINDICATO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VIII. "Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada" (AgRg no REsp n. 510655/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.10.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064812-3, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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