TJSC 2013.064813-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ACREDITAVA NA IMPUTAÇÃO FEITA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SENTEÇA MANTIDA. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064813-0, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ACREDITAVA NA IMPUTAÇÃO FEITA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SENTEÇA MANTIDA. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064813-0, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Timbó
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