APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990) E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE GUARDA MUNICIPAL E POLICIAL MILITAR, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS, E À CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS APELANTES, BEM COMO AOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE A REFERENDAR A RESPECTIVA MAJORANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO POSTULADO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, DE MODO QUE NÃO BASTA A INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUE VEDAM A APLICAÇÃO DA BAGATELA AOS CRIMES QUE ENVOLVEM ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA DELITIVA SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE IDENTIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR NOS AUTOS. IDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E DA SÚMULA 74 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP). PENAS READEQUADAS NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064817-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).