APELAÇÕES CRIMINAIS. RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. "Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal" (AgRg no HC n. 229.104/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJUe de 23/9/2013). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPRIMENDA MAJORADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OUSADIA. DELITO COMETIDO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MENSURAÇÃO NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADOS. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. BENS NÃO RECUPERADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM VIRTUDE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE MANTIDA PORQUE CONTRIBUIU PARA A CONDENAÇÃO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA A UM DOS AGENTES. INOCORRÊNCIA. MERA CONFISSÃO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DEMONSTRADOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES E NÃO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064820-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).