Apelação cível. Ação revisional. "Cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Pessoa jurídica. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização de juros. Prática vedada em periodicidade diária. Possibilidade, em modalidade mensal, porquanto prevista na avença por menção numérica das taxas. Descaracterização da mora condicionada à cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Pleito de revogação da tutela antecipada, portanto, não acolhido. Reclamo parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064836-7, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).